A inadimplência no pagamento dos prêmios de seguros ganhou um tratamento mais favorável ao consumidor em uma nova regulamentação sobre o assunto lançada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A Circular 239, datada de 22 de dezembro de 2003, concedeu um período para que o segurado inadimplente regularize seus pagamentos antes de perder a cobertura do seguro.

Segundo Alberto Eduardo Ribeiro, analista técnico da Divisão de Capitalização e Seguros de Bens da Susep, a intenção do órgão foi "ajustar" a regra de pagamentos de prêmios ao novo Código Civil, que entrou em vigor no início de 2003. No Artigo 763, o Código determina que o segurado ficará sem cobertura de seguro se estiver inadimplente ("em mora") do pagamento total ou das parcelas.

Na Circular 239 a Susep criou uma tabela de prazos proporcionais ao total já pago, a "Tabela de Prazo Curto". Por exemplo, se o segurado já pagou 50% do prêmio total devido, terá direito a 33% sobre a vigência original. Ou seja, se o contrato é de um ano, o segurado que já pagou metade do prêmio devido terá 120 dias (a partir da data da inadimplência) para quitar sua dívida antes de perder o direito à indenização. Essa regra não altera o valor da indenização contratado, frisa Ribeiro.

O ajuste é o destaque da 239. Entretanto, lembra Ribeiro, a Circular é uma grande consolidação das normas de contratação e pagamento de prêmios de seguros de danos. Foram revogadas 14 circulares antigas que tratavam do assunto (algumas da década de 70) e atualizados a instrumentos relativamente recentes de negociação, que na época não eram utilizados no mercado segurador, como o uso do cartão de crédito para pagamento de prêmios.

Outros pontos importantes da Circular 239 incluem a proibição de cobrança de valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento dos prêmios, e a garantia ao segurado da possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas com desconto proporcional dos juros acertados no contrato - desde que as taxas sejam explícitas no contrato, o que exclui o parcelamento sem juros.

Fonte: Valor Econômico

<--- Voltar